Condições de Venda

As presentes condições gerais de venda são aplicáveis a todos os produtos comercializados pela Bramédica Fisio – Produtos de Saúde Lda.

A Bramédica reserva-se do direito de modificar a qualquer momento as presentes condições gerais de venda.

  1. Encomendas
    1. Ao efetuar uma encomenda, reconhece que leu, compreendeu e aceitou, sem reservas, as presentes condições gerais de venda.
    2. Nas 48h seguintes a encomenda deverá ser processada e preparada, pelo que qualquer acréscimo de artigos será considerado como uma nova encomenda, estando esta sujeito a todas as demais condições aplicáveis.
  2. Condições de entrega
    1. Os prazos de entrega são dados a título meramente indicativo, com ressalva no disposto na lei.
    2. Por tal motivo, o incumprimento dos prazos de fornecimento, previamente indicados, não deverá justificar anulação da encomenda, nem servir de fundamento para reclamar à Bramédica Fisio qualquer indeminização, como ressalva no disposto na lei.
    3. A Bramédica fará de tudo para cumprir com as suas obrigações, no entanto, não poderá ser responsabilizada por atrasos e/ou falta no fornecimento dos produtos que tal resulte de casos de força maior, fora do seu controlo, ou casos fortuitos e para os quais não tenha contribuído qualquer ato doloso ou de culpa grave da Bramédica Fisio e, ainda em situações de determinação oficial, greve, interrupção nos transportes, dificuldades de distribuição ou escassez de produtos.
    4. A Bramédica reserva-se no direito de suspender a entrega sempre que se verifique umas das seguintes condições:
      1. Situação de mora no cumprimento, por parte do comprador;
      2. Situação de insolvência pelo comprador.
    5. Caso haja um anulamento do pedido de encomenda, a Bramédica reserva-se no direito de cobrar os custos de envio e retoma da mercadoria.
    6. Caso seja detetado alguma não conformidade na entrega da encomenda terá de ser obrigatoriamente mencionado na guia de transporte ou, se necessário, devolvido no ato da entrega.
  3. Transporte
    1. Portugal Continental: Em todas as encomendas com valores iguais ou inferiores a 85,00 euros serão cobrados 5,50 euros de transporte.
    2. Ilhas - Transporte marítimo: Em todas as encomendas serão cobrados 20,00 euros por encomenda.
    3. Ilhas - Transporte aéreo: Em todas as encomendas serão cobrados 35,00 euros por encomenda.
    4. Internacional: contatar o serviço de clientes da Bramédica.
  4. Preços
    1. Todos os preços indicados têm IVA incluido, à taxa legal em vigor à data da publicação e que, será corretamente discriminado na fatura. Qualquer alteração às taxas supracitadas ou de outros impostos indiretos refletir-se-á no preço dos artigos, de acordo com a lei em vigor.
    2. Os preços apresentados referem-se sempre à unidade de venda do artigo.
    3. A Bramédica Fisio reserva-se o direito de, a qualquer momento, alterar os preços do artigos, campanhas em vigor e custos de envio.
    4. Às campanhas ou promoções em vigor não é acumulável qualquer tipo de desconto de cliente previamente atribuído.
  5. Condições de pagamento
    1. O pagamento deve ser efetuado através dos meios de pagamento disponíveis, sendo que no caso de pagamentos antecipados a encomenda será expedida após confirmação do pagamento pela Bramédica Fisio.
    2. As condições dispostas no número anterior só podem ser alteradas com prévia autorização da Bramédica Fisio, estando esta alteração sujeita, a qualquer momento, a uma reavaliação pelo nosso departamento financeiro.
  6. Garantias
    1. Os nossos artigos, bens móveis, não consumíveis, segundo o DL n.º 84/2008 de 21 de Maio:
      1. Uso não profissional (consumidor final): 2 anos de garantia;
      2. Uso profissional (pessoa singular ou coletiva): 6 meses de garantia (art. 921º do Código Civil).
      3. O disposto na alínea 6.1.2. poderá ser estendido dependendo do fornecedor em causa.
    2. Não é abrangido pela garantia os acessórios e componentes de desgaste, bem como, danos decorrentes de erro na montagem/desmontagem ou resultantes de manipulação indevida dos equipamentos.
    3. Para beneficiar da garantia, o cliente terá de conservar a fatura como prova de compra.
  7. Devoluções e reclamações da mercadoria
    1. De acordo com o previsto no art. 10º do DL n.º 24/2014 de 14 de Fevereiro, o consumidor dispõe de 14 dias seguidos, a contar da data da receção da encomenda, para proceder à resolução do contrato, sem necessidade de indicar o motivo.
    2. A aceitação do pedido de devolução fica sujeita à conferência do material nas nossas instalações. O material deve estar em perfeitas condições, dentro da embalagem original, sem etiquetas adicionais, sem escritos ou rasuras, devidamente fechada, com o número de unidades completo, acompanhado de todos os folhetos e garantias, bem como deve fazer acompanhar-se da fatura de compra.
    3. Não serão aceites devoluções de artigos personalizados (cor, tamanho ou outras características personalizáveis), produzidos e/ou disponibilizados de acordo com as especificações do cliente, bem como de artigos a expirar a validade e/ou falta de rotatividade.
    4. Caso o disposto na alínea 7.2 não se verifique, a Bramedica Fisio reserva-se do direito de não aceitar a devolução do mesmo.
    5. Caso não haja reclamação e/ou pedido de devolução no prazo estipulado, a venda será tida como definitiva, não sendo aceite qualquer pedido de devolução posterior ao prazo reiterado na alínea 7.1..
    6. Nos casos de devolução por motivos alheios à Bramédica Fisio os encargos com a devolução do material ficarão ao encargo do cliente.
  8. Limitação da responsabilidade
    1. A Bramédica reserva-se do direito de, sem aviso prévio, proceder a alterações dos preços, custos de transporte ou qualquer outro valor aqui assinalado.
    2. Caso ocorram alterações ao nível da descrição, embalagem e especificações técnicas dos artigos, determinadas pelos nossos fornecedores, estas não determinam qualquer redução do nível de qualidade e eficiência do produto em causa.
    3. Qualquer dissemelhança verificada entre o produto e a imagem presente no nosso site ou nos nossos orçamentos não determina a perda ou diminuição de qualidade do artigo em causa e, esta por si só, não poderá ser motivo para devolução.
    4. A Bramédica Fisio declina quaisquer responsabilidades decorrentes da existência de eventuais erros ou omissões quer escritas, quer gráficas e reserva-se no direito de apresentar as devidas correções.
  9. Garantia e proteção de dados pessoais
    1. Os dados fornecidos são processados informaticamente e destinam-se ao envio de documentação comercial.
    2. Nos termos da lei, o cliente tem o direito a aceder aos seus dados pessoais e requerer a sua retificação ou eliminação.
  10. Legislação aplicável
    1. A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através de www.bramedica.com/.pt é a lei portuguesa.
    2. Para todo e qualquer conflito emergente de qualquer contrato celebrado nos termos destas condições gerais de venda será competente o Tribunal Judicial da Comarca de Braga, com expressa renúncia a qualquer outro.

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